Com a crise orçamentária que o Estado do Rio de janeiro atravessa, a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) tem sido vista como uma possível fonte de receita para o caixa de 2017 por parte da cúpula do Governo Estadual. A questão que reacende o debate sobre a participação do setor privado no saneamento básico e divide a opinião de especialistas, já foi tema de outros posts no blog “Cidade das Águas”:
Privatização da Água: Mocinha ou Bandida?
Privatizações no Saneamento – Qual a sua opinião?
Abastecimento de Água: Quando O Investimento deve ir além do lucro.
O professor do Departamento de Recursos Hídricos da Escola Politécnica da UFRJ e vice-diretor do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), Haroldo Matos de Lemos, em entrevista ao RJTV, alertou que é necessário cuidado ao se debater esse tipo de privatização: “Algumas privatizações que nós temos conhecimento, algumas deram certo e algumas não deram certo. Então precisa ter muito cuidado quando você faz, não só privatização mas parceria público privado, porque um dos problemas sérios é o seguinte: a Cedae tem uma tarifa social, as pessoas de baixa renda pagam muito pouco pela água. E, apesar disso, existe uma grande inadimplência, por exemplo, na Baixada Fluminense. Quer dizer, privatizar… o que aconteceria com essas pessoas que não conseguem pagar nem a tarifa social?”.
O ponto levantado pelo professor Haroldo é relevante já que o acesso a água é considerado um direito humano e não pode ser tratado como uma simples mercadoria, mesmo porque as relações de consumo e demanda de água não seguem leis de mercado. Este tema já foi abordado no post “ Abastecimento de Água como Direito Humano”.
Por outro lado, o serviço prestado pela CEDAE tem uma crescente demanda por investimentos para melhorar a qualidade, que não é das melhores, e garantir a universalização do acesso, como ressaltou o consultor do Banco Mundial e professor da Coppe/UFRJ, Paulo Canedo, que na mesma matéria do RJTV, estimou que o saneamento na Região Metropolitana necessita de um investimento da ordem de R$ 15 bilhões: “Não há recursos para implementar coleta e tratamento de esgoto, recursos públicos. E, portanto, temos que lançar mão de recursos privados. Se a melhor forma é completamente privado, se é melhor uma parceria público privado, pouco de capital público e o grosso do capital privado, isso é uma discussão que tem que ser trabalhada com muito cuidado por técnicos competentes”.
A questão em torno do tema não é consenso nem dentro do próprio governo estadual, onde o atual Governador interino do Rio, Francisco Dornelles, tem uma posição favorável a privatização e o Governador licenciado, Luiz Fernando Pezão, tende a ser contra. Para um tema tão importante, que afeta a vida do cidadão tão profundamente como o acesso ao saneamento, um debate amplo, envolvendo especialistas e a população, deveria ser cogitado caso vivêssemos em um ambiente realmente democrático. O mais lamentável é que esse tema seja usado como moeda de troca para negociação da dívida pública entre o Governo Estadual e o Governo Federal provisório.
